O Ministério Público do Trabalho da 9ª Região emitiu, nesta segunda-feira (23), notificação conjunta às Federações e Sindicatos de empregados e empregadores e às empresas que compõem sua base territorial, referente à dispensa de atestados médicos, nos seguintes termos:
?Recomenda empresas e empregadores em geral, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública e pandemia de importância internacional, a aceitarem a autodeclaração do empregado a respeito do seu estado de saúde, relacionado a sintomas do COVID 19, e permitam/promovam o afastamento do local de trabalho e o trabalho à distância, se compatível com a atividade, como medida de prevenção da saúde pública, aplicando-se o disposto no art. 3º, §3º, da Lei nº 13.979/2020.?
De acordo com o documento, tal recomendação tem por objetivo assegurar a efetividade das medidas determinadas pelo Ministério da Saúde, para distanciamento social dos trabalhadores com suspeita de agravos a saúde que possam estar relacionados ao COVID-19. ?Em vista da superlotação do sistema de saúde e das recomendações do Ministério da Saúde para evitar-se o deslocamento para atendimento no SUS, em situações de não gravidade dos sintomas, a maior parte dos trabalhadores não terá condições de obter atestados médicos para apresentar na empresa, mesmo diante de sintomas ou suspeita de contaminação por coronavírus.?
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A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho promove no dia 4 de março o 1º Simpósio Estadual de Justiça, Ética e Compliance, com palestra magna do procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador geral da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, que vai falar sobre ?Aspectos Comportamentais do Compliance?.
O objetivo do evento é sensibilizar e capacitar os profissionais dos setores público e privado, tais como funcionários das Secretarias de Estado do Paraná, empresários, sociedade civil e o público acadêmico sobre a importância da ética, da justiça, da integridade, da governança e do compliance. ?Vamos integrar os profissionais que atuam nas diferentes áreas e instâncias, visando criar estratégias de maior atuação preventiva, disciplinar e de auxílio à repressão pelos órgãos de investigação e de persecução?, explicou o delegado federal e chefe do Departamento de Justiça da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, Felipe Hayashi.
O evento recebe o apoio institucional do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR e será realizado das 9h às 19h30, no auditório do Sesc da Esquina (na rua Visconde do Rio Branco, 969 ? Mercês).
Programação – O primeiro painel começa às 9h e se estenderá por toda a manhã, debatendo ?Compliance, Anticorrupção, Investigações e Cooperação?, com mediação de Felipe Eduardo Hideo Hayashi (delegado federal integrante da equipe original da Operação Lava Jato e atual chefe do Departamento de Justiça do da Sejuf) e participação de Luciano Flores de Lima (Superintendente da Polícia Federal no Paraná), Carlos Fernando dos Santos Lima (procurador da República, membro das Força-Tarefa Lava Jato e Banestado) e Carlos Ayres (professor dos cursos de Compliance, Direito Penal Empresarial e Direito Administrativo na FGVLaw).
Às 11h45, terá palavra o secretário da Justiça, Família e trabalho, Ney Leprevost.
No segundo painel, que começa às 13h30, será abordado o tema ?Ética e Proteção de Dados – Acesso à Informação Pública versus Proteção de Dados?, com mediação de Luiz Gustavo Gomes Andrioli (secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná e presidente da Rede de Controle da Gestão Pública no Paraná), com a participação de Pedro Carmona Gallego (Celepar), Cristiano Lisboa Yazbek (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação ? IBPT) eo advogado e parecerista Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
Às 16h, o terceiro painel abordará ?Governança, Gestão de Riscos e Controle Interno), com mediação de Rodrigo Schmidt (coordenador de Compliance e assessor de Relações Internacionais da Fecomércio e Presidente da APAEx), com participação de Raul Siqueira (Controlador-Geral do Estado do Paraná), Vicente Loiácono Neto (diretor de Governança, Risco e Compliance da Copel) e Rita de Cássia Gorny Becher (gerente de Governança, Risco e Compliance da Sanepar).
Às 18h30, o procurador da República e coordenador geral da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, profere a Palestra Magna ?Aspectos Comportamentais do Compliance?.
Realização ? O 1º Simpósio Estadual de Justiça, Ética e Compliance é realizado pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná, juntamente com a Escola de Educação em Direitos Humanos, a Escola de Gestão/SEAP e a Controladoria-Geral do Estado do Paraná.
Patrocinado pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), o evento tem apoio da Câmara do Comércio e Indústria Brasil-Japão do Paraná, Sanepar, Copel, Celepar e Sistema Fecomércio Sesc Senac PR.
